Afinal, o que vem a ser a Global Magnitsky Act

O noticiário televisivo tem mencionado ad nauseam, a existência de uma lei norte-americana, conhecida como Lei Magnitsky, e que se transformou num cutelo no pescoço do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Através do website "Migalhas", cujo acesso poderá ser feito através do link ao final, pinçamos:

"O nome "Magnitsky" homenageia Sergei Magnitsky, advogado e auditor fiscal que, em 2008, revelou um esquema bilionário de fraude fiscal envolvendo autoridades do governo russo.

O Congresso dos Estados Unidos aprovou, em 2012, durante o governo Obama, a Lei Magnitsky original (Russia and Moldova Jackson-Vanik Repeal and Sergei Magnitsky Rule of Law Accountability Act of 2012), voltada à responsabilização de agentes russos envolvidos na morte de Magnitsky e em outras violações de direitos humanos naquele país.

Em 2016, ainda no governo Obama, a legislação foi significativamente ampliada com a aprovação da Lei Magnitsky Global, estendendo a possibilidade de aplicação de sanções a indivíduos e entidades de qualquer país envolvidos em graves violações de direitos humanos, como execuções extrajudiciais, tortura e repressão política, ou em casos significativos de corrupção.

Já no governo Trump, em 2017, a norma foi implementada e, inicialmente, valeria durante seis anos . Contudo, em abril de 2022, o Congresso norte-americano tornou a lei permanente e ampliou as bases legais, consolidando-a como um dos principais instrumentos globais de sanção unilateral dos EUA.

As sanções previstas incluem proibição de entrada nos EUA, bloqueio de bens sob jurisdição americana e restrição a transações com cidadãos ou empresas norte-americanas.

Embora a lei já previsse um escopo amplo, o decreto executivo 13.818, editado por Trump em 2017, ampliou ainda mais os critérios de designação.

A norma permite sanções a qualquer pessoa considerada "envolvida direta ou indiretamente" em abusos sérios de direitos humanos, mesmo sem identificação de vítima específica ou comprovação judicial prévia. O texto não define com precisão o que constitui "abuso sério", abrindo margem para interpretações políticas amplas.

Além disso, permite sanções em cadeia: indivíduos, entidades e redes associadas ao alvo principal podem ter ativos bloqueados em qualquer jurisdição. A decisão final cabe ao Ofac - Departamento do Tesouro, com participação dos Departamentos de Estado e Justiça. A "emergência nacional" que sustenta o decreto tem sido renovada anualmente desde 2017.

Além dos aspectos punitivos, o governo norte-americano destaca os objetivos estratégicos da lei: desarticular redes corruptas e abusivas, criar desincentivos a práticas ilícitas, promover responsabilização onde impera a impunidade, e afirmar a liderança global dos EUA no combate à corrupção e defesa dos direitos humanos".

Link: https://www.migalhas.com.br/quentes/435552/lei-magnitsky-dos-eua-ja-puniu-672-e-pode-atingir-moraes-entenda