Pelo que sei há lei disciplinando a função de ajudante de ordens da presidência.
A lei nº 1.608, de 22.05.1952, dispõe que a função será exercida por capitães ou majores.
Mas pelo visto o capitão instalado na presidência resolveu colocar um general estrelado na função: Walter Braga Netto.
No caso do voto impresso foi quase moleque de recados.
Presidência da República |
LEI No 1.608, DE 22 DE MAIO DE 1952.
| Altera o art. 59, do Decreto-lei número 9.120, de 2 de abril de 1946, referente à organização dos quadros efetivos do Exército. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Presidente da República, o Ministro da Guerra, o chefe do Estado Maior das Fôrças Armadas, o chefe do Estado Maior do Exército, os comandantes das zonas militares e o chefe do Departamento Geral de Administração do Ministério da Guerra, cada um dispõe de dois ajudantes de ordens. Cada um dos demais generais da ativa, quando em função de caráter essencialmente militar, ou enquanto aguarda comissão, terá um ajudante de ordens.
§ 1º A função de ajudante de ordens do Presidente da República é exercida, indiferentemente por capitães ou majores, e a desempenhada junto às demais altas autoridades militares por capitães.
§ 2º Não terá ajudante de ordens o general em comissão de caráter permanente no estrangeiro.
§ 3º O coronel, no exercício de função de comando correspondente ao pôsto de general, dispõe de um oficial adjunto, em vez de um ajudante de ordens.
§ 4º Cada oficial pode permanecer como ajudante de ordens ou adjunto sòmente até o prazo de três anos, consecutivos ou não, excetuados os que servirem junto ao Presidente da República, para os quais o tempo de permanência na função poderá corresponder ao período presidencial.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de maio de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETÚLIO VARGAS
Cyro Espírito Santo Cardoso
9 comentários:
Eu tenho os militares em alto conceito, muito alto mesmo.
Estou falando de dignidade, ética, obediência e respeito à hierarquia, compreensão das suas responsabilidades, organização, desenvolvimento/estudos/melhoria contínua, defesa dos interesses nacionais.
Nada a acrescentar ..........
E reafirmo ... no governo militar, tive uma educação exemplar em todos os sentidos, me formei um engenheiro, construí minha família e minha profissão, com altos valores herdados da minha família e da cultura preservada.
Tudo isso regado a muita segurança e assistência municipal, estadual e federal.
Sds !
Quem, aqui, Riva, é contra as instituições militares?
Minha decepção está restrita a atitude de alguns militares, que ao contrário de que prega a lei maior, são fieis e dedicados a governos e não ao Estado.
Sou um militar frustrado, eis que se não fosse meu daltonismo teria sido oficial da aeronáutica. Levei alguns anos para cicatrizar a ferida de ter sido eliminado no exame médico.
Tenho parentes e amigos nas FFAA. Prestei, com muita honra, o serviço militar obrigatório e já enalteci neste espaço a importância do Exército na formação dos jovens. Falo de educação, princípios de higiene, respeito e disciplina. Pena ter sido relegado.
Tenho vergonha do papel desempenhado pelos "Pazuellos", leais ao presidente de plantão e não ao país.
O movimento de 1964 foi aplaudido por mim. Lamentei não terem entregue o poder aos civis antes das arbitrariedades perpetradas mais tarde.
Alguns generais estão tisnando suas fardas e manchando suas estrelas em nome de interesses pessoais e não do Estado brasileiro.
Qual é o objetivo, por exemplo, do Braga Netto? Ele tem um projeto para o país? Francamente defender a volta ao voto impresso é coisa de terraplanista, negacionista, obscurantista.
Em 1964 havia um objetivo claro, nítido, evitar a implantação de uma república sindicalista, de viés socialista soviético, que nós brasileiros rejeitamos.
Agora o objetivo é o poder. Lamentável!!!
O objetivo de poder não é das Forças Armadas. Deve ser de alguns que lá estão.
O objetivo dela é defender o país/sociedade da tentativa de algo parecido com o que conseguiram impedir em 1964.
Muita sujeira pra todo lado.
Agora a lacrosfera parece ter visto a Regina Duarte e o presida de mãos dadas ateando fogo na Cinemateca de SP.
E lá vem o Alexandre Moraes ...... se liguem !
Já que mencionei distorções e desvio de finalidade e competências em generais, como Braga Netto, por exemplo, que se arvora em defender voto impresso o que está longe de ser atribuição do ministro da defesa, reitero que felizmente são casos isolados, pontos ors da urva.
Comparo com minhas críticas e restrições a alguns dos integrantes do STF. A instituição é fundamental, respeitabilíssima.
A atual composição, na minha visão, deixa a desejar porque os critérios de indicação dos membros do colegiado, ficou distante dos que deveriam nortear a nomeação: ilibada conduta e notável saber jurídico.
Lula nomeou Dias Toffoli que sequer havia sido aprovado em concurso de ingresso na magistratura estadual de primeiro grau porque ele foi advogado do PT.
Igualmente o Bolsonaro escolher um tremendamente evangélico chega a ser ridículo. Ainda mais num Estado laico.
Isto compromete a imagem e conceito da instituição que deveria ser respeitada e engrandecida.
Duvido, correndo o risco de leviandade, que estes militares ora em funções públicas de natureza civil, tenham objetivos nobres e de espirito público.
Estão de olho na graninha extra que recebem. E bota graninha nisso. Vergonha!!!
Pois é, Riva, é exatamente de "alguns que estão lá" que tenho feito críticas.
Braga Netto pode (e deve) ter opinião, retrógrada que seja, sobre voto impresso, mas deveria enfia-la no rabo, enquanto ministro da defesa.
Ne sutor ultra crepidam.
Somente o Congresso Nacional pode deliberar sobre esta matéria.
Concordo !
Em tempo .... fomos na PIERRE testar o croissant que vc falou.
Realmente EXCELENTE !
Compramos tb um saco com 5 bisnaguinhas tipo pão francês, deliciosas.
PS: ainda bem que não tem Fra FLU tão cedo !!!!!
Muito bom mesmo, o croissant.
Em relação as "bisnaguinhas", sugiro o camembert como complemento (rsrsrs).
Bozo insiste:
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/07/bolsonaro-ignora-apelo-do-centrao-volta-a-ameacar-eleicoes-e-diz-que-nao-aceitara-farsa.shtml
Você comprou croissant tradicional ou recheado com chocolate, Riva?
O Criciúma acreditava ...
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