Judiciário, mas pode chamar de Geni

A última fronteira da dignidade, do respeito às leis, o Judiciário está se amesquinhando, apequenando e virando alvo de piadas, gracejos, memes pejorativos, achincalhes.

E nem a mais alta corte, aquele colendo tribunal constitucional, que nas palavras de Rui Barbosa tem o direito de errar por último, escapa da pecha de que não é sério.

Ao contrário do post anterior, aqui me manifesto como advogado e como cidadão.

O Judiciário foi, com corda e tudo, não para o brejo, mas para a vala comum onde já se encontravam o legislativo e o executivo. Falo em termos de moralidade, de ética, de respeito entre os pares, conduta ilibada. Em alguns casos poder-se-ia até mesmo questionar o notável saber jurídico exigido pela Carta Maior, para membros do STF.

Com efeito, a enorme exposição a que se dispõem alguns ministros, incapazes de ficarem alheios aos holofotes e câmeras de TV, aos microfones das emissoras de rádio e aos cadernos de anotações de repórteres de jornais e revistas, além, claro, da visibilidade alcançada com as  transmissões das sessões plenárias pelo canal do Judiciário, que é exibido nas operadoras de TV por assinatura, deixa clara a fogueira de vaidades, o exibicionismo frívolo de alguns deles e as divergências que vão além da hermenêutica, invadindo o campo da ideologia política, e, mais grave, com bate boca público através dos órgãos de comunicação.

A entrevista do ex-ministro Eros Roberto Grau, que enfocou o fato de alguns magistrados – inclusive de primeiro grau de jurisdição - se arvorarem em legisladores, extrapolarem suas funções e competências legais, coloca o dedo na ferida.

Ele dá como exemplo decisões do STF, relacionadas à interrupção da gravidez. Sabemos todos que o aborto é crime (art. 128, do Código Penal). Inobstante, a Suprema Corte, em decisões recentes vem abrindo brechas, além das exceções que o próprio Código já prescreve. Ou seja, segundo Eros Grau, ministros do STF estão se apropriando das funções dos legisladores.

Para quem não lembra ou nunca soube, o STF, contrariando texto claro e expresso da lei penal, vem descriminalizando o aborto, nos casos de feto anencéfalo, em decisão mais antiga, e agora mais recentemente, quando praticado nos três primeiros meses de gestação.

Ora, se tem uma lei aprovada no Congresso Nacional, no caso um Código de normas penais, não deveria o Judiciário, no seio da Corte Maior de Justiça, diferenciar  onde o legislador não diferenciou.

In claris cessat interpretativo. Este brocardo latino significa que não há necessidade de interpretação quando a norma é clara.

Falo de hermenêutica jurídica e não de interpretação de norma legal, que seriam coisas distintas. Interpretar cabe nos casos de obscuridade do texto legal, de lacunas que precisam ser preenchidas pelo interprete/julgador.

Aprendi um pouco com a leitura de obra do mestre Carlos Maximiliano, sobre hermenêutica e aplicação do Direito. E parece elementar. Menos para alguns ministros o STF.

E o ministro Luiz Fux, que foi Juiz aqui em Niterói, onde deixou um rastro de prestígio pela  cultura jurídica e senso comum, acaba de perpetrar uma violência jurídica usurpando competência do poder legislativo.

Como devem ter lido ou ouvido, determinou que projeto de lei que já tramitou na Câmara dos Deputados e aguardava votação no Senado, volte para a Câmara, e comece do zero a tramitação.

Alias que se trata do projeto de lei de iniciativa popular, também assinado por mim e minha mulher, que estabelece normas contra a corrupção.

Bem, fico por aqui, porque esgotei meu parco saber jurídico, e minha limitada experiência como advogado. Procurem se informar porque não tenho a pretensão de estar com a razão. Apenas manifesto estranheza.

Voltarei outro dia para falar das custas exorbitantes no TJRJ e da lentidão irritante com que tramitam os processos aqui na cidade.

Notas do autor:
 1) a conferir, mas parece que hermenêutica deriva de Hermes a quem era atribuído o dom de interpretar a vontade divina.
2) recorte do jornal OAB Notícias, publicado pela 16ª subsecção, com foto da manifestação de advogados.
3) Ler mais sobre desentendimentos entre magistrados em:

http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/12/14/ministro-do-stf-manda-projeto-anicorrupcao-sair-do-senado-e-voltar-para-a-camara.htm

http://www.estadao.com.br/noticias/geral,para-gilmar-mendes-decisao-de-fux-e-o-ai-5-do-judiciario,10000094690