Vejamos o que prescreve nossa Carta Constitucional:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
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Grifei, para chamar a atenção, o inciso VII, do art. 85, in fine, para chamar atenção: "o cumprimento das leis e das decisões judiciais."
10 comentários:
Se o bufão pensa que está acima da lei está muito enganado.
As bravatas do capitão podem ser sintetizadas em uma palavra: GOLPISTA.
Quando eu digo é uma coisa, mas se o presidente do STF, chefe do poder Judiciário, fala é outra:
https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/09/08/apos-ameaca-de-bolsonaro-fux-diz-que-ninguem-fechara-o-stf-e-que-desprezar-decisao-judicial-e-crime-de-responsabilidade.ghtml
Outra matéria sobre crime de responsabilidade.
https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2021/09/08/pronunciamento-fux.htm
Lira precisa colocar os colhões na mesa e dar início ao processo de impeachment.
Prezado, fala pra gente aqui do PUB o que vc acha do Alexandre de Moraes, e o que vc acha das decisões monocráticas do STF.
Fico no aguardo do seu comentário.
PS : em tempo ....as imagens de ontem do apoio ao presida te impressionaram ? Põe na pauta que a questão é ..... o STF. Esquece bolsonarismo e essas baboseiras, é uma questão de BEM e MAL.
Complementando ....
O país parou. Inflação à vista, desabastecimento absurdo, com a produção existente não chegando ao consumidor, que por sua vez não tem grana nem emprego, investidores correndo pra longe daqui.
Parabéns aos envolvidos, a TODOS, direita, esquerda, centro, acima, abaixo, estamos F......
Parece que o presida estava lendo o BLOG ..... será que as coisas vão melhorar agora ? Bolsa subiu e dólar desceu !!
Depois se queixam do STF. De quem é a culpa pela degradação (jurídica, ética e moral) que vem ocorrendo na corte constitucional?
https://oglobo.globo.com/politica/blitz-evangelica-apoio-de-sarney-mendonca-reforca-campanha-por-vaga-no-supremo-25193784?utm_source=globo.com&utm_medium=oglobo
Eis o absurdo dos absurdos:
"André Mendonça reconhece 'submissão' a bispos da Assembleia de Deus."
Nunes Marques começa a pagar a fatura:
https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2021/09/13/julgamento-foro-privilegiado-flavio-bolsonaro-rachadinha.htm
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