7 de setembro de 2021

CRIME DE RESPOSABILIDADE

 

Vejamos o que prescreve nossa Carta Constitucional:


                                                   Título IV   
                                                  Capítulo II 

                                           Do Poder Executivo

                                                  Seção III   
                      Da Responsabilidade do Presidente da República

 

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

        I -  a existência da União;

        II -  o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

        III -  o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

        IV -  a segurança interna do País;

        V -  a probidade na administração;

        VI -  a lei orçamentária;

    VII -   o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

    Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

                                          _ X _


Grifei, para chamar a atenção, o inciso VII, do art. 85, in fine, para chamar atenção: "o cumprimento das leis e das decisões judiciais."

10 comentários:

Jorge Carrano disse...


Se o bufão pensa que está acima da lei está muito enganado.

Jorge Carrano disse...


As bravatas do capitão podem ser sintetizadas em uma palavra: GOLPISTA.

Jorge Carrano disse...


Quando eu digo é uma coisa, mas se o presidente do STF, chefe do poder Judiciário, fala é outra:

https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/09/08/apos-ameaca-de-bolsonaro-fux-diz-que-ninguem-fechara-o-stf-e-que-desprezar-decisao-judicial-e-crime-de-responsabilidade.ghtml

Jorge Carrano disse...


Outra matéria sobre crime de responsabilidade.

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2021/09/08/pronunciamento-fux.htm

Lira precisa colocar os colhões na mesa e dar início ao processo de impeachment.

RIVA disse...

Prezado, fala pra gente aqui do PUB o que vc acha do Alexandre de Moraes, e o que vc acha das decisões monocráticas do STF.

Fico no aguardo do seu comentário.

PS : em tempo ....as imagens de ontem do apoio ao presida te impressionaram ? Põe na pauta que a questão é ..... o STF. Esquece bolsonarismo e essas baboseiras, é uma questão de BEM e MAL.

Riva disse...

Complementando ....

O país parou. Inflação à vista, desabastecimento absurdo, com a produção existente não chegando ao consumidor, que por sua vez não tem grana nem emprego, investidores correndo pra longe daqui.

Parabéns aos envolvidos, a TODOS, direita, esquerda, centro, acima, abaixo, estamos F......

RIVA disse...

Parece que o presida estava lendo o BLOG ..... será que as coisas vão melhorar agora ? Bolsa subiu e dólar desceu !!

Jorge Carrano disse...


Depois se queixam do STF. De quem é a culpa pela degradação (jurídica, ética e moral) que vem ocorrendo na corte constitucional?

https://oglobo.globo.com/politica/blitz-evangelica-apoio-de-sarney-mendonca-reforca-campanha-por-vaga-no-supremo-25193784?utm_source=globo.com&utm_medium=oglobo

Jorge Carrano disse...


Eis o absurdo dos absurdos:

"André Mendonça reconhece 'submissão' a bispos da Assembleia de Deus."

Jorge Carrano disse...


Nunes Marques começa a pagar a fatura:

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2021/09/13/julgamento-foro-privilegiado-flavio-bolsonaro-rachadinha.htm