MEDIAÇÃO

Esta palavra está na moda no Judiciário. Já era utilizada, parcimoniosamente, mas com a entrada em vigor, no próximo ano, do novo Código de Processo Civil, que terá a mediação como alvo preferencial dos conflitos, o vocábulo ganha força e notoriedade.

Antes de mais nada tentarei explicar aos mais leigos e ignorantes da matéria do que eu, o que vem a ser um Código de Processo Civil.

É um conjunto de normas que disciplinam a atuação das partes, juízes dos diferentes graus de jurisdição, serventuários em geral e advogados, quando em juízo, via processos judiciais.

Disciplina desde o acesso até a decisão final e irrecorrível.

As principais fontes do direito são a Constituição Federal  e as leis ordinárias.  Magistrados e doutrinadores referem-se, por vezes, à lei substantiva, e do outro lado da moeda, à lei adjetiva. Exemplificativamente o Código Civil seria uma lei substantiva e o Código de Processo Civil seria a lei adjetiva.

Simplificada e objetivamente: o Código Civil estabelece direitos e obrigações; o Código de Processo Civil disciplina a maneira de exerce-los.

Claro que outras normas estabelecidas em outras leis não codificadas são exigíveis pelo rito estabelecido no CPC (sigla do Código de Processo Civil). Por exemplo a chamada lei do inquilinato. Na hipótese de conflitos entre locadores e locatários, para decidir judicialmente o procedimento está fixado, grosso modo, no CPC.

O Código de Processo Civil em vigor data de janeiro de 1973. Durante estes  mais de 40 anos, foi inúmeras vezes remendado, alterado, mas sem obediência a uma sistematização  e sem levar em conta os fatores sociais e econômicos que se modificaram no período.

Muitos atribuem a morosidade do judiciário para decidir ao fato de existirem muitos recursos previstos no CPC. É meia verdade, acreditem em mim. Esta seria uma pequena parte do problema maior: o homem.

Esperam os mais otimistas que o novo código privilegiando a mediação (a solução consensual dos conflitos), provocará a celeridade desejada na prestação jurisdicional.

Perdão, no jargão forense a “prestação jurisdicional” é a apreciação do caso pelo juiz e a decisão por ele adotada. 

Não estudei o suficiente o novo texto, que entrará em vigor em 180 dias contados da data em que foi sancionada a lei, ou seja, 29 de junho de 2015.

Mas duvido e faço pouco que irá resolver os problemas do judiciário enquanto o bicho homem não melhorar se é que tem melhoria possível.

Quem acredita aí, levanta a mão! Solução pacífica de discordâncias? Nem aqui no blog (rsrsrs).

Notas do editor:

1)       nem todos os direitos derivam de leis. Os usos e costumes, a jurisprudência mansa, pacífica e iterativa, e de certo modo até mesmo a doutrina pode dar sustentação a direitos.

2)       As audiências de conciliação são prevista no CPC há anos. Os juízes as degradaram, reduzindo-as à menor expressão, quando deixaram de presidi-las, delegando as funções para “conciliadores do juízo”, que são estudantes de direito e advogados despreparados. Só resultam positivas quando as partes realmente querem o acordo. Nunca acontecem por intervenção do conciliador.

3) No próximo ano teremos conciliadores, mediadores e câmaras de mediação.  Mas os conflitos continuarão a depender de sentenças porque ninguém transige.

4) Refiro-me ao âmbito do direito civil, porque na área trabalhista, que não conheço, é mais palatável a solução amigável, negociada.
5) Não confundir mediação e conciliação com arbitragem. A arbitragem ou juízo arbitral tem norma legal regulamentadora. Havia lei antiga, agora recentemente modifica.