Para quem só conhece a lei por ouvir falar, em alguns casos nos bancos escolares, publico o texto integral (apenas dois artigos), original, extraído de fonte oficial: Lei nº 3.353 - Casa Civil da Presidência da República.
Com efeito na data de hoje comemoramos 138 anos da assinatura da Lei Áurea. Sancionada pela Princesa Isabel em 13 de maio de 1888, que extinguiu oficialmente a escravidão no Brasil, encerrando mais de 300 anos de exploração de mão de obra escravizada.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 3.353, DE 13 DE MAIO DE 1888.
Declara extincta a escravidão no Brazil.
A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Faz saber a todos os subditos do Imperio que a Assembléa Geral decretou e Ella sanccionou a Lei seguinte:
Art. 1.° E’ declarada extincta, desde a data desta Lei, a escravidão no Brazil.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrario.
Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.
O Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas e interino dos Negocios Estrangeiros, Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Rio de Janeiro em 13 de maio de 1888, 67º da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Rodrigo Augusto da Silva
Aí está a lei muito citada, ainda por vezes desrespeitada.
3 comentários:
A Lei Áurea (Lei nº 3.353), assinada em 13 de maio de 1888 pela Princesa Isabel, extinguiu oficialmente a escravidão no Brasil com apenas dois artigos curtos. O texto declarou libertos os escravizados e revogou as leis anteriores que permitiam a escravidão, sem prever indenizações aos proprietários.
No post, o texto original da Lei Áurea (1888), com a grafia original da época.
Embora interligadas historicamente, a escravidão e a discriminação racial não se confundem, representando fenômenos distintos, porém complementares na opressão estrutural.
A discriminação, mais do que a escravidão, nos dias atuais ainda é praticada mundo afora.
Também em 13 de maio, mas em 1917, Nossa Senhora fez sua primeira aparição aos pastorinhos Lúcia, Francisco e Jacinta, na Cova da Iria, em Portugal. Nossa Senhora do Rosário de Fátima.
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