BOTANDO EM PRATOS LIMPOS

Aqui quem escreve é um cidadão em pleno exercício de seus direitos civis, que a par  e independentemente de possuir parcos conhecimentos jurídicos é um amante da ciência do Direito.

Outrossim, mantenho intacta minha capacidade de indignação. Toda indignação há de provocar reação. A indignação sem ato ou ação consequente, é algo estéril, e por isso inócua .

Como não posso (em tese) assomar à tribuna do plenário do STF e fazer o papel de assistente de acusação, no caso da Procuradoria Geral da República, para dizer o que penso da engrenagem de corrupção engendrada por uma quadrilha que tinha um projeto não de governo, mas de poder, utilizo os meios de que disponho.

Por isso escrevo para os jornais comentários com criticas, nem sempre publicados.

E ainda, neste espaço virtual, tenho dedicado alguns posts à análise, a meu sentir, do que está ocorrendo nas sessões de julgamento.

Para minha mulher que acha que não devia escrever certas coisas e não me meter, e para os amigos e conhecidos que por razões que não cabe discutir preferem se omitir, silenciar, endereço as seguintes palavras tranquilizadoras: o inciso IV, do art. 5º, da Constituição Federal, assegura a livre manifestação do pensamento.

Com base neste preceito da Lei Maior, a própria egrégia corte que tenho aqui censurado, com as devidas vênias, por decisões contrárias a minha compreensão, entendeu legítima a chamada “Marcha da Maconha”, assegurando o direito aos manifestantes.

Ora, se é possível fazer manifestação pública a favor da liberação da maconha, tida e havida como droga nociva e capaz de prejudicar a sociedade, porque não posso eu me manifestar a favor da legalidade?

Acho que como regra geral sempre tive opinião. A idade, se por um lado nos trás a clareza de que nem sempre as coisas são como imaginamos, e portanto devemos sopesar nossas verdades, por  outro lado faz-nos perder a vergonha de assumir posições que estão definitivamente  sedimentadas em nossa carta de navegação rumo ao fim da vida.

Minhas poucas certezas são inegociáveis.

Bem, dito isto, continuo com minha opinião sobre o que está acontecendo e sendo transmitido em cadeia nacional de TV (pública).

Está sendo julgada uma quadrilha, e assim podemos denominar porque este entendimento já foi assentado pela mais alta corte de justiça. Ficou, na opinião da maioria dos ministros do STF, caracterizado o crime de formação de quadrilha ou bando.

Pode parecer, em face de manifestações anteriores, que estou alinhado incondicionalmente com o ministro Joaquim Barbosa e o considero um herói, paladino da justiça. Não é fato.

Discordo da maneira agressiva, por vezes até desrespeitosa com que S. Exa. se comporta. Ontem, por exemplo, fez um comentário seguido de risinho de deboche, de desdém, de ironia, após o advogado de um dos réus (sócio do Marcos Valério) ter requerido, da tribuna, fosse declarado (explicitado) o voto que o ex-ministro Cesar Peluso deixou antecipadamente (antes de se aposentar).

Ora, era absolutamente dispensável, se não o comentário (e era), pelo menos o riso debochado. Foi um desrespeito. O comentário era no sentido de que aconteceria a prescrição, objetivo do advogado.

Também fez comentários agressivos em relação ao ministro Lewandowski, em vários oportunidades.

Vejam, eu posso dizer, até porque penso assim, que o ministro Lewandowski se comporta muito mais como advogado dos acusados do que como ministro-revisor. Mas o ministro Joaquim não deveria.

Mais ainda, vou além, dizendo que a exemplo do que fazem alguns advogados, ele utiliza TODOS os recursos, éticos ou não, na defesa de sua posição sempre leniente em favor dos transgressores. Inclusive  a condenável chicana.

Ontem mesmo, ao final de uma coleta de votos na qual ficou vencido, pediu a palavra pela ordem para, acenando uma folha de papel, dizer que não poderia se calar face ao documento que tinha em mãos (uma peça do processo) que comprovava a época do delito e que pela melhor regra de direito tornaria aplicável a lei vigente à época do fato delituoso. Ofereceu-se para distribuir cópia do tal documento (que está nos autos).

Ora, o ministro-relator havia levado em consideração tal fato e em sua propositura de quantificação da pena, aplicou a lei que vigorava à época. Seria possível afirmar que o ministro estava desatento? Não em absoluto. Ele gastou um bocado de tempo (recurso que utiliza desde o início) de sorte a retardar o final do julgamento. E tumultuar.

No mês que vem outro ministro se aposenta. Restarão apenas 9 para a sequência do julgamento. No caso o ministro-presidente Ayres Britto.

Com isso assumirá a presidência o ministro Joaquim Barbosa que se já tem se excedido sem o status de presidente da corte, imaginemos investido de outras prerrogativas. Há um risco de conflitos decorrentes de arbitrariedades.

Este número ímpar me remete a outro ponto que quero destacar. O princípio romano, consagrado nas leis penais de vários países, consubstanciado na máxima “in dubio pro reo” já foi, por deliberação da maioria, aplicado em favor dos acusados, em dois momentos distintos do processo.

O primeiro momento, na fase de conhecimento, quando havendo 5 votos pela condenação e 5 pela absolvição, entenderam que se havia duvida (tanto que houve empate) tal fato deveria militar em favor dos acusados. Com isso, 15 dos 37 réus foram inocentados logo de saída.

Depois na fixação do quantum da pena, também houve empate num determinado caso, eis que 5 ministros apoiavam a proposta (mais severa) do relator e outros 5 aderiram à proposta do revisor (mais branda). Pelo mesmo princípio prevaleceu a pena mais suave.E com isso o Marcos Valério, para um determinado delito, teve a pena reduzida em 5 anos. A proposta do relator daria 11 anos e quebrados e pela do revisor 6 anos e pouco.

Se está cansativo para ler, imaginem para escrever. Portanto voltarei ao assunto amanhã. Ou não.