Autodeclarados pretos, pardos e indígenas

A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, estabelece a reserva de 50% (cinquenta por cento) das vagas nas instituições federais de educação superior,  para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Em seu artigo 3º (terceiro), a supracitada lei fixa o critério de cotas raciais, prescrevendo que aqueles 50% reservados aos egressos de escolas públicas serão preenchidos por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, na proporção da população destas etnias em cada região, segundo censo do IBGE.

Esta lei, que introduziu o sistema de cotas nas universidades públicas brasileiras, à guisa de política afirmativa, para diminuir as diferenças sociais existentes entre brancos e negros, causadas pelo sistema escravagista de séculos passados, é uma cópia de modelo implantado nos Estados Unidos, onde, aqui entre nós, efetivamente havia (ainda há) discriminação racial extremada.

   Tropa da Guarda Nacional do Arkansas bloqueando
 a entrada dos alunos negros que tentavam frequentar o Liceu.

Lá, até 1961, vigoravam leis segregacionistas que impediam negros de frequentarem as mesmas instituições de ensino onde estudavam brancos.

Pô!!! Como diria meu neto quando ainda criança. Aí já ultrapassava de muito os limites de igualdades de direitos que é pregado no Bill of Rights, como são chamadas as primeiras emendas à Constituição de 1789.

Aqui no Brasil o negro que obtivesse aprovação nos vestibulares tinham garantidas suas matrículas. Ou seja, o critério era o de mérito. Estudou, se preparou, passou.

Não vou me estender na análise da lei. Este não é o objetivo deste post.

Só quero destacar dois pontos: a lei classifica de preto o destinatário (e não afrodescendente) e estabelece que o critério de comprovação da raça é o da autodeclaração.

Fernando Henrique Cardoso, por exemplo, teria vaga assegurada, eis que afirmou ter um pé na cozinha, insinuando a existência, entre seus ancestrais, de um ou mais indivíduo da raça negra.

A julgar pelos resultados das correntes migratórias do passado, quando eram buscados novos mundos e novas oportunidades, e agora  também com caráter de refugiados por motivos políticos e/ou religiosos, e outros acontecimentos/práticas sociais, como os estupros em épocas de guerra, cometidos por invasores, os filhos frutos de inseminação, de fertilização in vitro, óvulos congelados, bancos de sêmen, etc. não se poderá negar, a quem quer que seja, o direito de se declarar desta ou daquela raça.

Quantas etnias vivem hoje em Londres? E em New York? E o Canadá, com sua multiculturalidade (aborígenes incluídos)? Em Toronto, por exemplo, nas escolas publicas, falam outros idiomas além de inglês e francês. E a Austrália, também com aborígenes e colonizadores ingleses, que virou destino de muitos povos, incluindo brasileiros, já miscigenados?  

Até quando haverá raças puras? O planeta que tem prazo certo de validade, ainda verá a miscigenação como regra. Teremos uma única língua, uma única raça (mistura geral) e uma única religião, se os evangélicos continuarem na progressão de crescimento nos níveis atuais.