Congresso inoperante, pífio

 

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Notícias

sexta-feira, 20 de outubro de 2023

DIREITO E JUSTIÇA

• Comissão aprova exigência de certidão de antecedentes criminais para habilitação ao casamento
• Comissão aprova permissão para agente de proteção iniciar procedimento contra infrator do ECA

 

Por que publicar este noticiário oficial?

Porque um dos projetos de lei, apreciado e aprovado pela comissão de constituição e justiça, remete-me aos anos 1940/1950.

Era um menino, ginasiano, peladeiro em rua de barro batido (sem calçamento) e, claro, naqueles longínquos anos pós-guerra, absolutamente inocente.

Entretanto lembro perfeitamente da exigência de apresentação de documentos especiais a que estávamos submetidos os brasileiros, em várias situações.

Por exemplo: prestação de concurso público, nomeação para cargo público, prestação de vestibular para ingresso em universidade pública, e vários outros fins.

Os documentos eram: Atestado de Bons Antecedentes e Folha Corrida.

Agora, decorridos dezenas de anos, mudança de século, teremos, se aprovado em plenário o projeto, uma lei que tornará obrigatória a apresentação de atestado de bons antecedentes para casar ou, pior se for isso, uma folha corrida fornecida pela autoridade policial.

Tenho acompanhado, porque recebo o boletim supramencionado, a bizarrice, o ridículo, a aberração, de alguns projetos levados a comissão de constituição e justiça.

Em geral me divirto. Legislar sobre situações incontroláveis, é forma mais fácil de criar o que denominamos de "leis que não pegaram".

Ou como você proibir um filho de fumar. Ele não fumará na sua frente, mas e na rua, no colégio, na festinha?  Se não houver controle absoluto das variáveis, caímos no inócuo.

Olha só. Não li o projeto, portanto posso estar equivocado. Mas para ser aplicável erga omnes, também as mulheres deveriam ser obrigadas a apresentação da certidão negativa de evento criminal. Ou não? Quantos casos temos de notícia de mulher que matou o marido, ou contratou sua morte, pelos mais diversos motivos: herança, traição, etc.

E os casos de união estável, espontâneos e informais? Arriscaria dizer que atualmente tão numerosos quanto os casamentos formais regulados em lei. E nem sempre com escritura declaratória da união.

E quem não tendo antecedentes criminais, num dado momento delinqua? Pode haver uma primeira vez, por motivações as mais diversas.

Um repertório de projetos de leis, oportunísticos, pontuais, casuais, são comuns no chamado "baixo clero", integrado por parlamentares inexpressivos.

Enquanto isso, questões importantíssimas, como a implantação da pena de morte; liberação e regulamentação do jogo de azar; aborto; eutanásia, limitação do número de mandatos parlamentares e prazo para exercício de funções judicantes  nos tribunais superiores, entre outros relevantes temas de interesse da sociedade, não encontram patrocinadores.

Saudades de Amaral Neto, que defendeu arduamente a pena de morte; e de Nelson Carneiro, defensor do divórcio em priscas eras quando só tínhamos o desquite.

Foram quixotescos, combativos e corajosos com suas bandeiras de votos vencidos.

Nota: 

1) Não entro no mérito da integridade moral do, por exemplo,  Amoral Nato, apelido a boca pequena do parlamentar.

2) Antigamente os pais fumavam mas proibiam (ou recomendavam) que os filhos não fumassem.

3) Nosso Congresso é fisiologista, por vezes folclórico ou risível.