É livre a manifestção do pensamento

O inciso IV, do art. 5º, da Constituição Federal, assegura a livre manifestação do pensamento, sendo apenas vedado o anonimato.

Com apoio neste preceito constitucional tenho sido critico de algumas decisões colegiadas do Supremo Tribunal federal  ou, eventualmente, de decisões monocráticas deste ou aquele ministro.

Duas coisas precisam sere esclarecidas:

1) minhas opiniões não estão necessariamente relacionadas a minha condição de advogado, até para evitar que alguém indague como é possível um simples advogado interiorano, se arvorar a saber mais do que um ministro da mais alta corte de Justiça? Opino como cidadão.

2) sempre respeito os limites estabelecidos em lei, na educação e no bom senso.

Pronto! Explicado, vamos às criticas de fatos mais refentes. Antes, porém, uma ressalva. Há momentos de intenso brilho naquela corte. Decisões que nos enchem de orgulho, pela judiciosidade, pela profundidade da análise da matéria, pela qualidade dos relatórios que antecederam os votos. E pela decisão final.

Falo, por exemplo, da sessão que decidiu, por maioria, no sentido de que pesquisas com células-troco embrionárias não violam o direito à vida.

É bem verdade que estou falando de um momento, em que era outra a composição do STF. Lá estavam os ex-ministros Carlos Ayres Britto, que foi o relator do processo, Ellen Gracie, Carlos Alberto Menezes Direito, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso. O colegiado, de 11 ministros, estava composto, ainda, pelos atuais: Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Carmem Lúcia.

Ex-ministro Ayres Britto

Assisti, empolgado e emocionado a sessão de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de medidas que autorizassem a realização de pesquisas com células-tronco embrionárias. E aprendi muito sobre utilização de célula-tronco e fertilização, sob os diferentes ângulos: religioso, familiar, direito do nascituro e tudo o mais envolvido no tema.

Mas fiquei revoltado com a leniência, com a aprovação do confisco da poupança no governo Collor. Foi uma violência jurídica. 

Agora, nos últimos dias, o que temos assistido nas transmissões das sessões plenárias, são criticas recíprocas, que por vezes têm início publicamente, através da imprensa. Divergência de interpretação é normal, a exegese é o grande desafio. Mas criticas fora do plenário, por vezes extrapolando a ética, são inadmissíveis.

E cá para nós, em alguns casos os dois contendores ou divergentes, têm razão. O ministro Marco Aurélio, em decisão unilateral, resolveu afastar Renan Calheiros da presidência do Senado Federal. E o fez, se bem entendi, sob considerar que a corte já firmou entendimento que alguém condenado em segunda instância, em tribunal, fica impedido do exercício de cargo público.

Só que, embora já tenha se formado uma maioria neste sentido, eis que já são seis os votos nesta direção, o julgamento do processo não terminou, visto que o ministro Dias Toffoli, antes de votar, pediu vista do processo. Se já são seis votos a favor, em tese não fará diferença em que linha votará Dias Toffoli e os demais que ainda não votaram.

Entretanto, vale ressaltar que antes da proclamação do resultado é possível mudar o voto, mudar o entendimento. Portanto, não há um precedente. Uma coisa julgada.

Embora fosse possível, porque está consagrado nas normas legais, foi uma temeridade do ministro Marco Aurélio adotar aquela decisão. Deveria ter de imediato pedido para a cautelar ser discutida e votada no plenário. Levando, claro, como relator, a sua posição.

Gilmar Mendes e Marco Aurélio trocaram farpas. Numa atitude corporativa, o ministro Marco Aurélio foi prestigiado pelos demais membros da casa, que entenderam ter sido legítima sua decisão.

Só que desta decisão açodada, decorreu um episódio de desrespeito ao Judiciário. Um flagrante e imperdoável ato de rebeldia por parte do presidente de uma das casas legislativas, no caso, Renan Calheiros, que se recusou a atender o oficial de justiça, que cumpriria o mandado de intimação e não se afastou da presidência do Senado.

Péssimo exemplo dado por uma autoridade, atualmente o terceiro na linha de substituição do presidente da República.

O que pensa e fará o cidadão comum diante deste exemplo? E a autoridade do STF? Está desgastada. E a honorabilidade? Está arranhada.

Ex-ministro Eros Grau

O ex-ministro Eros Grau, em recente matéria publicada em jornal, criticou duramente algumas decisões do STF, em especial as decisões de alguns ministros (e juízes em geral) que, segundo ele, estão fazendo suas próprias leis, usurpando a competência do legislativo.

Voltarei a este tema. Até porque, depois desta entrevista de Eros Grau, o ministro Luiz Fux,  foi além, decidiu que um projeto de lei, que já tramitara na Câmara do Deputados, retornasse aquela casa representativa do povo, quando já estava em vias de votação no Senado.

Segundo Gilmar Mendes, de novo crítico ferino, só falta o Judiciário mandar fechar o Congresso. 

Nota do autor: 
http://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2016/12/gilmar-mendes-e-luiz-fux-batem-boca-em-sessao-do-tse.html