Leis que não pegam ou desnecessárias

Todos já ouviram falar das leis que não pegam. Esta é, juntamente com a jabuticaba, uma das poucas coisas que só existem no Brasil, parafraseando Mario Henrique Simonsen.

São muitos exemplos, mas desnecessários neste post eis que falarei não de uma que não pegou, embora tenha ficado inócua de um tempo a esta parte, mas de uma desnecessária.

Acaba de ser aprovado na Câmara dos Deputados, um projeto que revoga dispositivo do Código Penal, na parte que se refere às contravenções.

Dito projeto, de autoria do Ministro da Justiça, ao tempo que exercia mandato parlamentar, revoga dispositivo da lei penal codificada que criminaliza a vadiagem.

Dispõe a lei que aquele que se entrega habitualmente a ociosidade, sendo válido para o trabalho, poderá ser punido com pena de 15 dias a 3 meses de prisão.

Aqueles que são da minha geração ou próxima a ela, hão de lembrar que o homem tinha que portar sempre a carteira profissional, porque se abordado pela polícia, precisava comprovar que era trabalhador sob pena de ser conduzido ao Distrito Policial para averiguação.

Acreditem, tinha polícia nas ruas e os malandros cortavam um dobrado para escapar “da cana” como se dizia então. Ir “em cana” era ser preso, mesmo não sendo apanhado em flagrante delito, senão o de estar nas ruas e nos bares, entregue ao ócio.

O Estado Novo, de Getúlio Vargas, amparado popularmente pelas classes trabalhadoras, criou a carteira de trabalho, documento de grande importância social, para lá de seu caráter contratual de relação de emprego.

Criou, também,  o ditador populista um órgão com a sigla de DIP, que era o temido Departamento de Imprensa e Propaganda, que censurava qualquer culto a malandragem e alusão ao ócio.

Muitas músicas foram censuradas porque as letras induziam ao ócio, a malandragem, a não trabalhar.

Vejam este samba de Ataulfo Alves e Wilson Batista, que valoriza o trabalhador, em consonância com os princípios do trabalhismo criado por Vargas:

“Quem trabalha é quem tem razão

Eu digo e não tenho medo de errar

O bonde de São Januário leva mais um operário

Sou eu que vou trabalhar”

Esta referência a São Januário tem razão de ser, também, pelo fato de ser no Estádio do Vasco da Gama, que fica na rua mencionada na letra, que nos dias 1º de maio o presidente fazia seus famosos discursos dirigidos aos trabalhadores, e que começavam invariavelmente com a frase: “Brasileiros, trabalhadores do Brasil”.

Wilson Batista já havia composto um samba enaltecendo a figura do malandro chegado a vadiagem, intitulado “Lenço no pescoço”, que é de 1933, ainda antes do patrulhamento dos vadios.  Diz assim a letra:

“Com meu chapéu de lado

Tamanco arrastando

Lenço no pescoço

Navalha no bolso

Eu passo gingando

Provoco e desafio

Eu tenho orgulho

De ser vadio”

Sambas deste gênero passaram a ser politicamente incorretos e censurados pelo DIP.

Malandros típicos

Mas voltando ao início do post, o projeto visa revogar o dispositivo que criminaliza a vadiagem porque, segundo o autor do projeto: “É evidente que a simples pretensão de punir aqueles que a sociedade já condenou a exclusão social, a fome e ao desespero revela uma crueldade talvez insuperável em nosso ordenamento jurídico”.

Lindo, não? Mas desnecessário e demagógico. A uma porque ninguém é preso hoje por vadiagem. Ninguém é retirado das ruas pela polícia porque esteja vadiando. A duas porque se não há, nas penitenciárias e cadeias das delegacias de polícia, espaço para trancafiar marginais perigosos, haveria para prender vadios? Ademais, nem mesmo as atividades municipais ligadas a área de bem estar social, conseguem tirar das ruas os pedintes e desocupados. E olha que não seriam conduzidos à prisão e sim a abrigos mantidos pelo Estado onde, mal ou bem, teriam um prato de comida e uma cama para dormir.

Esta lei ficou ultrapassada atualmente e, logo, pode ser revogada. Mas todo o Código Penal, que é de 1941 precisa ser revisto e atualizado porque já não atende as características e padrões de comportamento da sociedade atual. Assim é que delitos muito específicos, como os praticados com recursos da informática e no ciberespaço, e os crimes ambientais, preocupação da moda, não estão capitulados especialmente no código em vigor. Os delitos do gênero acabam por ser enquadrados em dispositivos gerais, por associação de princípios que os definem.

Bem, dia de ficar a toa, de dolce far niente é o domingo. "E abençoou Deus o dia sétimo, e o santificou; porque nele descansou de toda sua obra que Deus criara e fizera" (Gêneses 2:3)